A PROMESSA:
Em abril de 2022, o vereador Alberto Braga (Uni&atilde;o Brasil) apresentou &agrave; C&acirc;mara Municipal de Salvador (CMS), por meio do PL n&ordm; 113/2022, a proposta de cria&ccedil;&atilde;o da Farm&aacute;cia Popular de Medicamentos para Animais de Estima&ccedil;&atilde;o de Pequeno Porte na cidade. A constru&ccedil;&atilde;o seria realizada em conjunto com o Hospital P&uacute;blico Veterin&aacute;rio (HPVet), projeto de indica&ccedil;&atilde;o da vereadora Marcelle Moraes (Uni&atilde;o Brasil), inaugurado em mar&ccedil;o de 2024. O texto original do projeto de lei estabelecia ainda que as farm&aacute;cias disponibilizariam gratuitamente medicamentos veterin&aacute;rios de uso cont&iacute;nuo para tutores de baixa renda, assistidos por programas sociais.
E O QUE ACONTECEU COM O PROJETO?
Ap&oacute;s diversas movimenta&ccedil;&otilde;es na C&acirc;mara Municipal de Salvador (CMS), o projeto de lei de autoria do vereador Alberto Braga foi arquivado em julho de 2023 com base no art. 191 (&sect; 1&ordm;), j&aacute; que recebeu parecer contr&aacute;rio da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), pela probabilidade de gera&ccedil;&atilde;o de despesas para o munic&iacute;pio.&nbsp;
SITUA&Ccedil;&Atilde;O ATUAL:
Atualmente, a proposi&ccedil;&atilde;o encontra-se arquivada na CMS pela CCJ, uma vez que n&atilde;o houve qualquer movimenta&ccedil;&atilde;o desde agosto de 2023.
CR&Iacute;TICA:
A proposta do vereador Alberto Braga demonstra uma preocupa&ccedil;&atilde;o importante com a sa&uacute;de animal e o acesso a medicamentos veterin&aacute;rios para fam&iacute;lias de baixa renda. No entanto, o arquivamento do projeto evidencia uma falha comum: a falta de aten&ccedil;&atilde;o &agrave; tramita&ccedil;&atilde;o e &agrave; compet&ecirc;ncia adequada para sua execu&ccedil;&atilde;o. Apesar da boa inten&ccedil;&atilde;o, a iniciativa acabou esbarrando em quest&otilde;es formais que poderiam ter sido evitadas. Para que propostas como essa avancem, &eacute; necess&aacute;rio que sejam apresentadas como indica&ccedil;&atilde;o ao Poder Executivo, em conformidade com o Regimento Interno da C&acirc;mara e os limites constitucionais sobre a gera&ccedil;&atilde;o de despesas.
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A PROMESSA:
Em fevereiro de 2025, o vereador Alexandre Aleluia (PL) apresentou um projeto de lei (PL 34/2025) com o intuito de proibir o uso de caixas de som, alto-falantes, amplificadores ou quaisquer dispositivos sonoros eletr&ocirc;nicos nas praias localizadas em Salvador, independentemente do volume emitido. A medida foi rejeitada na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara Municipal de Salvador.
O texto da proposta ainda decretava que em caso de descumprimento da lei, a pessoa poderia ser penalizada em:&nbsp;
- Multa no valor de R$700,00 na primeira infra&ccedil;&atilde;o. - Multa no valor de R$1.500,00 na reincid&ecirc;ncia. - Se a infra&ccedil;&atilde;o for cometida por uma pessoa jur&iacute;dica, o valor da multa poder&aacute; ser multiplicado em at&eacute; 10 vezes. - Apreens&atilde;o dos equipamentos de som por parte da prefeitura de Salvador.&nbsp;
Al&eacute;m disso, de acordo com o PL 34/2025, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o do cumprimento da Lei seria realizada pelos &oacute;rg&atilde;os competentes do munic&iacute;pio, a Guarda Civil Municipal e os fiscais da Prefeitura.
STATUS DO PROJETO:
De acordo com publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio Oficial do Legislativo em junho de 2025, o Projeto de Lei recebeu parecer contr&aacute;rio da CCJ e foi arquivado com fundamento no par&aacute;grafo 1&ordm; do art. 68, da Resolu&ccedil;&atilde;o 910/91 do regime interno. Em parecer de an&aacute;lise do projeto, o relator J&uacute;lio Santos (Republicanos) constatou a exist&ecirc;ncia de um PL de autoria do vereador Andr&eacute; Fraga (PP) com o mesmo assunto abordado.&nbsp;
SITUA&Ccedil;&Atilde;O ATUAL EM 2025:
Projeto arquivado pela CCJ com base no art. 191, &sect; 1&ordm; do regime interno da casa.
REFLEX&Atilde;O:
O projeto que pro&iacute;be a utiliza&ccedil;&atilde;o de caixas de som nas praias da capital, vem dividindo opini&otilde;es, pois enquanto uns buscam as praias como um lugar de tranquilidade, outros buscam para animar e socializar com amigos e familiares. Embora o PL n&ordm; 34/2025 busque resolver um problema leg&iacute;timo, a forma como a quest&atilde;o &eacute; tratada pode gerar cr&iacute;ticas quanto &agrave; falta de flexibilidade, &agrave; severidade das puni&ccedil;&otilde;es e &agrave; poss&iacute;vel aplica&ccedil;&atilde;o inconsistente das multas.

A Promessa
Em 2021, o vereador Andr&eacute; Fraga (PV) criou o Projeto&nbsp;de Lei n&ordm; 85/2021, que propunha que 10% da receita arrecadada fosse destinada para mobilidade ativa, infraestrutura, sinaliza&ccedil;&atilde;o e educa&ccedil;&atilde;o para os ciclistas.
O projeto de lei foi aprovado em 2022, pela C&acirc;mara dos Vereadores, e teve parecer favor&aacute;vel da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e reda&ccedil;&atilde;o final antes de seguir para o Executivo.
Em 2023, o PL n&ordm; 85/2021 voltou a ser discutido e foi completamente vetado pelo executivo municipal, o veto foi inclu&iacute;do na ordem do dia e a C&acirc;mara deliberou sobre ele na sess&atilde;o registrada em 26/04/2023 a pauta aparece com Veto n&ordm; 06/23.
SITUA&Ccedil;&Atilde;O ATUAL
&nbsp;Em 2025, n&atilde;o existem atualiza&ccedil;&otilde;es sobre o Projeto de Lei n&ordm; 85/2021 de autoria do vereador que foi aprovado, e acabou tendo o texto vetado pelo Executivo Municipal.
REFLEX&Atilde;O
Quando uma proposta aprovada&nbsp;na C&acirc;mara &eacute; vetada e n&atilde;o recebe implementa&ccedil;&atilde;o pelo Executivo,&nbsp;o resultado &eacute; o mesmo:&nbsp;os ciclistas e a popula&ccedil;&atilde;o n&atilde;o&nbsp;recebem o benef&iacute;cio esperado.
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A mobilidade &eacute; um direito de todos&nbsp;os cidad&atilde;os e as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas precisam de planejamento e execu&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o s&oacute; de discursos.
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A PROMESSA Em abril de 2025, o vereador H&eacute;lio Ferreira apresentou um projeto de lei que prometia a gratuidade total no Elevador Lacerda, apresentado pelo vereador H&eacute;lio Ferreira (PCdoB), foi rejeitado pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara Municipal de Salvador. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial Legislativo em 23 de abril de 2025.&nbsp;
 O relator, vereador J&uacute;lio Santos (Republicanos), alegou que a proposta n&atilde;o acompanhava estimativa de impacto or&ccedil;ament&aacute;rio, exig&ecirc;ncia prevista no artigo 113 do Regimento Interno e que geraria redu&ccedil;&atilde;o importante na arrecada&ccedil;&atilde;o municipal. O vereador autor justificava que a tarifa penalizava trabalhadores que j&aacute; pagam muito pelo sistema de transporte tradicional. E O QUE ACONTECEU COM O PROJETO?&nbsp; A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara de Salvador rejeitou o projeto de lei do vereador H&eacute;lio Ferreira, que propunha tarifa gratuita no Elevador Lacerda para toda a popula&ccedil;&atilde;o. Justificativas:
 &bull; &nbsp; &nbsp;Impacto or&ccedil;ament&aacute;rio negativo; &bull; &nbsp; &nbsp;&Aacute;rea de alta circula&ccedil;&atilde;o; &bull; &nbsp; &nbsp;&ldquo;Inviabilidade t&eacute;cnica&rdquo; segundo a CCJ; &bull; &nbsp; &nbsp;Risco &agrave; sustentabilidade do sistema.
 Resultado: promessa arquivada. STATUS DO PROJETO Situa&ccedil;&atilde;o atual em 2025:
 &bull; &nbsp; &nbsp;Projeto Rejeitado pela CCJ por impacto or&ccedil;ament&aacute;rio e aus&ecirc;ncia de estudo financeiro detalhado; &bull; &nbsp; &nbsp;Tarifa aplicada: reajustada de R$ 0,15 para R$ 1,00 para turistas e uso eventual; &bull; &nbsp; &nbsp;Cr&iacute;ticas generalizadas ao reajuste e &agrave; rejei&ccedil;&atilde;o da tarifa zero como medida de justi&ccedil;a social. REFLEX&Atilde;O A rejei&ccedil;&atilde;o do projeto Tarifa Zero foi alvo de cr&iacute;ticas de diversos setores e evidencia o conflito entre sa&uacute;de fiscal do munic&iacute;pio e direito &agrave; mobilidade acess&iacute;vel. Do ponto de vista t&eacute;cnico, a exig&ecirc;ncia de estimativa or&ccedil;ament&aacute;ria &eacute; leg&iacute;tima. Por outro lado, muitos argumentam que a tarifa, mesmo simb&oacute;lica, pesa no bolso e gera um impacto financeiro para os trabalhadores que utilizam o elevador diariamente.
O projeto foi barrado, mas a vis&atilde;o de uma Salvador mais justa e acess&iacute;vel segue firme.
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Fontes: C&acirc;mara Municipal de Salvador (CMS); Observat&oacute;rio da Mobilidade Urbana (Obmob); Site Vereador Hamilton Assis (PSOL).

&nbsp;A Promessa
&bull; &nbsp; &nbsp;Prometeu a Lei da Tarifa Zero para garantir &ocirc;nibus gratuitos na capital baiana: Transporte 100% gratuito para toda a popula&ccedil;&atilde;o; &bull; &nbsp; &nbsp;Mobilidade como direito b&aacute;sico; &bull; &nbsp; &nbsp;Fim da exclus&atilde;o social por falta de acesso ao &ocirc;nibus. Situa&ccedil;&atilde;o Atual&nbsp; Status em 2025: &bull; &nbsp; &nbsp;Projeto n&atilde;o aprovado; &bull; &nbsp; &nbsp;Nenhuma linha com Tarifa Zero; &bull; &nbsp; &nbsp;Proposta rejeitada pela C&acirc;mara; &bull; &nbsp; &nbsp;Popula&ccedil;&atilde;o ainda paga uma das tarifas mais caras do pa&iacute;s.&nbsp;
A Cr&iacute;tica
Prometer &eacute; f&aacute;cil...&nbsp; Mas sem articula&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica, planejamento financeiro e vontade real, o povo continua pagando caro.&nbsp; Mobilidade &eacute; um direito.
Queremos a&ccedil;&otilde;es, n&atilde;o s&oacute; discursos!
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Fontes: C&acirc;mara Municipal de Salvador (CMS); Observat&oacute;rio da Mobilidade Urbana (Obmob); Site Vereador Hamilton Assis (PSOL).

&nbsp;#TBT &ndash; A promessa de Transpar&ecirc;ncia que atrasou
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A Transpar&ecirc;ncia que nunca chegou
H&aacute; algum tempo, o Deputado Pablo Roberto (PSDB) apresentou um projeto de lei que visava dar transpar&ecirc;ncia total sobre as obras p&uacute;blicas paralisadas na Bahia. O projeto exigiria que informa&ccedil;&otilde;es cruciais como motivo da paralisa&ccedil;&atilde;o, valores investidos e previs&atilde;o de retomada fossem publicadas no site do governo.
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O que aconteceu?
Em 2025, o projeto ainda est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia, sem nenhuma implementa&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica at&eacute; agora. A promessa de transpar&ecirc;ncia continua engavetada, enquanto as obras paralisadas ficam &agrave; merc&ecirc; da falta de responsabilidade.
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Por que isso &eacute; importante?
A sociedade precisa de informa&ccedil;&otilde;es claras para cobrar do governo. Obras paralisadas impactam diretamente a qualidade de vida da popula&ccedil;&atilde;o, e sem dados acess&iacute;veis, fica mais dif&iacute;cil entender o que est&aacute; acontecendo. 
Transpar&ecirc;ncia &eacute; um direito.
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Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)&nbsp;