A PROMESSA:

Em abril de 2022, o vereador Alberto Braga (União Brasil) apresentou à Câmara Municipal de Salvador (CMS), por meio do PL nº 113/2022, a proposta de criação da Farmácia Popular de Medicamentos para Animais de Estimação de Pequeno Porte na cidade. A construção seria realizada em conjunto com o Hospital Público Veterinário (HPVet), projeto de indicação da vereadora Marcelle Moraes (União Brasil), inaugurado em março de 2024. O texto original do projeto de lei estabelecia ainda que as farmácias disponibilizariam gratuitamente medicamentos veterinários de uso contínuo para tutores de baixa renda, assistidos por programas sociais.

E O QUE ACONTECEU COM O PROJETO?

Após diversas movimentações na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o projeto de lei de autoria do vereador Alberto Braga foi arquivado em julho de 2023 com base no art. 191 (§ 1º), já que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela probabilidade de geração de despesas para o município. 

SITUAÇÃO ATUAL:

Atualmente, a proposição encontra-se arquivada na CMS pela CCJ, uma vez que não houve qualquer movimentação desde agosto de 2023.

CRÍTICA:

A proposta do vereador Alberto Braga demonstra uma preocupação importante com a saúde animal e o acesso a medicamentos veterinários para famílias de baixa renda. No entanto, o arquivamento do projeto evidencia uma falha comum: a falta de atenção à tramitação e à competência adequada para sua execução. Apesar da boa intenção, a iniciativa acabou esbarrando em questões formais que poderiam ter sido evitadas. Para que propostas como essa avancem, é necessário que sejam apresentadas como indicação ao Poder Executivo, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara e os limites constitucionais sobre a geração de despesas.