O processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades recebeu o nível de sigilo mais alto da corte. Segundo o STF, o sigilo nível 4, em m uma escala que vai de 0, para processos públicos, a 4, foi aplicado devido à presença de "informações sensíveis da Receita Federal e do Coaf".

A classificação impede até mesmo a indicação oficial do relator do caso no sistema do tribunal. Apesar disso, sabe-se que o responsável pelos autos é o ministro Alexandre de Moraes. A resolução 878/2025, que define os níveis de sigilo, prevê que apenas o nível 4 mantém oculto o nome do relator no portal público do STF.

Embora o sigilo possa ser justificável, ele não deveria impedir a defesa de acessar decisões de medidas cautelares que afetam diretamente os investigados. É o caso do contador Washington Travassos de Azevedo, preso sob suspeita de envolvimento no vazamento de dados.

Eric Cwajgenbaum, advogado de Washington, afirma que não teve acesso às decisões que levaram à busca e apreensão do dia 2 de março, à instalação da tornozeleira eletrônica em 6 de março e à prisão preventiva em 13 de março.

"Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. Já se vão quase três semanas sem que meus requerimentos fossem sequer apreciados. O caso é grave. As violações de prerrogativas são muitas", disse o advogado.

O STF não se posicionou sobre a restrição de acesso, mas a resolução permite que o relator autorize advogados a consultar partes específicas do processo.

Para Tatiana Stoco, professora do Insper, é incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão: "A defesa tem que ter acesso, pelo menos, à decisão que decretou a prisão. Sendo no STF, não vejo para onde essa defesa poderá recorrer, se não dentro do próprio tribunal."

Fernando Castelo Branco, advogado e professor da PUC-SP, classifica a situação como alarmante, por não seguir o devido processo legal. Ele questiona a competência do STF para julgar o caso, considerando que se trata de um cidadão comum e que um dos ministros investigados é parte interessada indiretamente.

"Uma das vítimas é a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Ele se coloca na condição de investigador e autoridade para decretar prisões. É um desatino", afirmou.

Críticas também foram feitas à amplitude da relatoria de Moraes, que engloba casos ligados ao inquérito das fake news, em tramitação há sete anos.

A investigação começou após determinação judicial para que a Receita Federal rastreasse acessos irregulares a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros e familiares. Entre os alvos estão um servidor do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita.

Até o momento, além da prisão de Washington, seis pessoas foram alvo de buscas e apreensões, com instalação de tornozeleiras eletrônicas.