O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a medida provisória que destina parte da arrecadação dos impostos cobrados sobre as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A proposta havia sido aprovada pelo Senado no início de julho.

Com a nova legislação, 3% da arrecadação proveniente da tributação das apostas será destinada ao Funapol, reforçando o financiamento das atividades da Polícia Federal. A norma também altera as regras de aplicação desses recursos, permitindo que sejam utilizados sem limite para despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da corporação.

Antes da mudança, a legislação estabelecia que até 30% dos recursos do fundo poderiam ser destinados a gastos com saúde. Agora, esse percentual deixa de existir, ampliando a possibilidade de investimento na área. A medida também prevê reajuste no auxílio-saúde pago aos policiais federais.

Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou um pedido encaminhado pela Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil em defesa da chamada PEC da Mulher Policial, proposta que tramita no Congresso Nacional e busca corrigir diferenças nas regras de aposentadoria entre homens e mulheres das forças policiais.

Ao comentar o tema, o presidente afirmou que a reforma da Previdência de 2019 criou distorções para as profissionais da segurança pública e defendeu o avanço da proposta no Legislativo.

Lula também solicitou ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, que leve a demanda ao ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para acompanhar a tramitação da proposta no Congresso.

Durante o evento, o presidente ressaltou ainda que a iniciativa foi construída em conjunto por diferentes áreas do governo federal, destacando a participação dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Justiça e Segurança Pública na elaboração da medida.

Nos últimos meses, Lula tem intensificado discursos relacionados aos direitos das mulheres, tema que voltou a ser enfatizado durante a solenidade de sanção da nova lei.