A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), sob a administração do secretário Alexandre Almeida Tinôco, é alvo de denúncia por supostamente descumprir o edital do concurso público da saúde (Edital nº 01/2024), ao ignorar regras claras de classificação e convocação, com impactos diretos sobre o direito de candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD).

De acordo com o edital nº 01/2024, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 8798, em 05 de junho de 2024, o certame estabelece de forma expressa a regra da prevalência da melhor classificação. Conforme o item 12 e o Anexo VIII, bem como o item 12.2.3, candidatos aprovados simultaneamente na ampla concorrência e em cotas (PCD ou PPP) devem ser convocados prioritariamente pela lista da ampla concorrência, permanecendo na lista da cota apenas para fins de controle estatístico até a nomeação. Essa regra garante que a vaga reservada seja automaticamente destinada ao próximo candidato da lista de cotas, ampliando a representatividade.

No entanto, a norma não teria sido cumprida para o cargo de Enfermeiro do SAMU. Danyella Souza Rebouças foi classificada em 1º lugar tanto na ampla concorrência quanto na cota PCD, de acordo com o resultado final do concurso. Mesmo assim, ela não foi convocada pela ampla concorrência, como estabelece o edital.

Segundo publicação do DOM nº 9201, de 29 de janeiro de 2026, a Prefeitura convocou a candidata Líbia Gessiely Serpa Dantas, classificada em 4º lugar na ampla concorrência, ignorando a candidata mais bem posicionada. A situação teria resultado, além do prejuízo direto à candidata Danyella, na exclusão da 2ª colocada da lista PCD, Carolina Alves Ferreira, que deveria ter sido convocada caso a regra fosse respeitada.

A denúncia aponta ainda que a SEMGE teria informado extraoficialmente que a candidata convocada já havia sido previamente avisada de sua nomeação, o que levanta suspeitas de favorecimento, especialmente por se tratar de funcionária da própria Prefeitura. Diversos processos administrativos foram abertos solicitando a correção da ordem de convocação, mas até o momento nenhuma providência foi adotada.

Além das irregularidades no concurso, a situação se agrava com a manutenção de contratos emergenciais do REDA COVID, criados a partir do Edital nº 01/2020 para enfrentamento da pandemia. Esses contratos tinham caráter temporário e deveriam ser encerrados após a normalização da crise sanitária, com prazo máximo de validade de 6 meses, prorrogável uma única vez por igual período.

No final de 2024, o Ministério Público determinou o encerramento desses contratos. A Prefeitura recorreu, alegando calamidade pela falta de profissionais, e justificou a manutenção dos vínculos por não haver concurso vigente à época. Contudo, o concurso da saúde foi homologado em 25 de agosto de 2025, e mesmo em 2026, profissionais do REDA COVID permanecem atuando, conforme dados do Portal da Transparência.

No SAMU de Salvador, a situação é crítica. Atualmente, há 19 enfermeiros contratados pelo REDA COVID na escala, vagas que poderiam estar sendo ocupadas por concursados. Mesmo assim, o serviço enfrenta um déficit de pelo menos 7 enfermeiros, gerando centenas de horas extras e comprometendo o atendimento à população. Unidades móveis são frequentemente desativadas por falta de profissionais, segundo escalas internas de fevereiro de 2026.

De acordo com o dimensionamento do COREN, seria necessária a convocação de ao menos 40 enfermeiros concursados para suprir o déficit, substituir contratos emergenciais, cobrir licenças médicas, afastamentos e férias, garantindo segurança assistencial e respeito à legalidade.

As denúncias levantam questionamentos graves sobre transparência, legalidade administrativa e cumprimento das políticas de inclusão, além de expor os impactos diretos dessas decisões na qualidade do serviço público de saúde em Salvador. Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou oficialmente sobre as convocações nem sobre a manutenção dos contratos emergenciais, mesmo com a existência de concurso público vigente.