A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impor sigilo máximo ao processo envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, acusado de fraudes financeiras que somam R$ 12,2 bilhões, reacendeu o debate sobre a falta de transparência em casos que envolvem figuras influentes e temas sensíveis ao interesse público.

A medida foi tomada na última sexta-feira (28), apenas um dia após vir a público a existência da reclamação apresentada pela defesa de Vorcaro. O processo, que já tramitava em segredo de Justiça, agora está classificado como “sigiloso”, o grau mais alto de restrição no STF. Na prática, isso impede que qualquer informação seja acessada no sistema da Corte: não é possível visualizar as partes, advogados, movimentações ou decisões.

A defesa do empresário acionou o Supremo na quinta-feira (27), alegando que a Justiça Federal de Brasília não seria competente para conduzir as investigações que culminaram na prisão de Vorcaro. O argumento central é a menção ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em um contrato imobiliário apreendido no âmbito da apuração. A estratégia da defesa tenta deslocar o foro para o STF, já que parlamentares federais possuem prerrogativa de foro na Corte.

Especialistas ouvidos por diferentes veículos têm apontado que a simples menção a um deputado em um documento encontrado durante uma investigação não implica, automaticamente, em competência do STF, especialmente quando não há indícios claros de participação direta do parlamentar no suposto esquema fraudulento. Ainda assim, o relator aceitou analisar a reclamação.

A elevação do nível de sigilo levanta críticas por dois motivos principais. Primeiro, porque o caso envolve cifras bilionárias e potenciais impactos no sistema financeiro, temas de indiscutível interesse público. Segundo, porque ocorre após a revelação da existência do recurso, o que sugere um movimento reativo da Corte, reforçando percepções de falta de transparência.

A assessoria do STF afirma que uma resolução interna aprovada este ano autoriza o relator a definir o nível de sigilo de processos e documentos, podendo revisá-lo a qualquer momento. A justificativa, porém, não esclarece por que o processo não pode tramitar em segredo de Justiça, mecanismo já suficiente para proteger informações sensíveis, em vez de adotar o nível máximo de blindagem.

O episódio soma-se a outros momentos em que a Corte foi criticada por decisões sigilosas que envolvem autoridades e empresários de grande influência. Para organizações que defendem transparência no Judiciário, o sigilo absoluto tende a fragilizar a confiança pública, especialmente quando aplicado em casos de repercussão nacional.

Enquanto isso, sem acesso às informações, a sociedade fica impedida de acompanhar a tramitação de um caso que envolve suspeitas de um dos maiores esquemas de fraude financeira do país. O resultado é um processo que, ao menos por ora, permanece blindado sob camadas de sigilo e dúvidas.