A política de segurança pública da Bahia ganhou, nesta quarta-feira (19), um novo instrumento de controle e qualificação da atividade policial. O Governo do Estado instituiu o Comitê de Monitoramento de Mortes por Intervenção Legal de Agentes do Estado (Milae), órgão permanente voltado ao acompanhamento, análise e prevenção de óbitos decorrentes de ações policiais. A iniciativa integra o programa Bahia Pela Paz e faz parte do Plano de Atuação Qualificada dos Agentes do Estado.

A cerimônia de criação do comitê ocorreu no Quartel dos Aflitos, em Salvador, e reuniu representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), do Poder Judiciário, do Legislativo e de forças de segurança estaduais.

Composto por representantes da Corregedoria-Geral, da Ouvidoria, da Inteligência da SSP, das Polícias Militar e Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Milae atuará na análise de mortes decorrentes de intervenções policiais e na implementação de práticas de controle, transparência e respeito aos direitos humanos.

Entre as atribuições, estão: acompanhamento do treinamento para uso de tecnologias e equipamentos não letais; monitoramento psicológico de policiais envolvidos repetidamente em confrontos; fiscalização de inquéritos sobre mortes em operações, buscando elevar as taxas de conclusão dos procedimentos.

Segundo o governador, a medida reforça o compromisso do estado com a qualificação do trabalho policial e com políticas integradas de prevenção à violência. “É importante estarmos juntos, Estado, Legislativo e Judiciário, na aplicação das leis para combater a violência na Bahia”, afirmou.

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, destacou que o comitê fortalece a criminalística e garante mais segurança para a população e para os agentes envolvidos nas operações. “Buscamos uma investigação cada vez mais qualificada, essencial ao processo penal”, disse.

Para o comandante-geral da Polícia Militar, Antônio Carlos da Silva Magalhães, o Plano de Atuação Qualificada dá mais clareza às ações e valoriza o trabalho da tropa. “Esse plano direciona e organiza o trabalho, além de valorizar o policial”, afirmou.

A meta do governo é reduzir semestralmente o número de mortes decorrentes de ações policiais nos próximos dois anos.

Durante o evento, também foi sancionada a lei que reorganiza a divisão territorial da segurança pública na Bahia. A medida agrupa territorialmente uma ou mais Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), alterando a produção de dados regionais e aprimorando o monitoramento dos índices de criminalidade.

O governo também apresentou um novo código de ética e disciplina dos militares, que será analisado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) antes da publicação.

Além disso, foram assinados decretos que redefinem responsabilidades das forças de segurança e criam novas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) no Centro-Norte, Litoral Norte e Médio Rio de Contas, como parte da reestruturação da Polícia Militar no interior do estado.

Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, as novas medidas representam um avanço no alinhamento das ações policiais aos princípios legais. “É fundamental que a polícia tenha uma atuação efetiva e tecnicamente adequada, e o Estado está oferecendo mais instrumentos para aprimorar esse trabalho”, afirmou.

Com o Milae e a reestruturação territorial, o governo busca consolidar uma política de segurança pública que combine eficiência operacional, prevenção da violência e fiscalização rigorosa das ações estatais.