O vereador Hamilton Assis (PSOL) encaminhou ao Grupo de Atuação Especial em Defesa da Educação (GEDUC), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), uma representação pedindo a investigação da política de contratação de profissionais da educação adotada pela Prefeitura de Salvador. O documento também solicita a análise da legalidade do Edital nº 01/2026, referente ao concurso público da rede municipal de ensino.

Na manifestação, o parlamentar questiona a manutenção de contratos temporários firmados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para funções consideradas permanentes. Além disso, aponta que alguns itens do edital podem limitar o acesso de candidatos ao serviço público.

Para Hamilton Assis, a realização de concursos públicos deve fazer parte de uma política contínua de fortalecimento do quadro efetivo da administração municipal, garantindo estabilidade aos servidores, direitos trabalhistas e maior continuidade das ações desenvolvidas na área da educação.

A representação destaca que o certame disponibiliza 190 vagas imediatas — 130 destinadas ao cargo de professor e 60 para coordenador pedagógico. Em contrapartida, dados do Portal da Transparência indicam a existência de aproximadamente 2.856 professores substitutos contratados por meio do REDA. Na avaliação do vereador, esse cenário evidencia a utilização frequente de vínculos temporários para suprir funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.

Ao justificar o pedido, Hamilton Assis afirma que a Constituição estabelece o concurso público como regra para o ingresso na administração pública e que a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações excepcionais. "O REDA é uma exceção e não pode se transformar em política permanente de contratação. Os profissionais temporários desempenham um papel essencial para a educação municipal, mas também precisam ser valorizados por meio de concursos periódicos e da possibilidade de estabilidade. Não podemos normalizar a substituição de cargos efetivos por vínculos precários durante anos", declarou.

O vereador também defende que a Prefeitura apresente um plano para reduzir gradualmente a dependência de contratos temporários, substituindo-os por servidores concursados, sobretudo diante da previsão de encerramento de centenas de vínculos do REDA nos próximos anos.

Levantamento realizado pelo mandato, com base nos Relatórios de Gestão Fiscal, mostra ainda que a Despesa Total com Pessoal (DTP) da Prefeitura de Salvador caiu de 41,36% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2014, para 29,48% em 2025, percentual apontado pelo parlamentar como um dos mais baixos entre as capitais brasileiras.