O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nesta quinta-feira (26), negar o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Plenário entendeu que a extensão do funcionamento de CPIs é um ato exclusivo do Congresso Nacional, não passível de intervenção judicial. Com isso, a decisão derrubou a liminar concedida no dia 23 pelo ministro André Mendonça, que havia autorizado a continuidade dos trabalhos da comissão.

O mandado de segurança foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), que alegavam omissão do presidente do Congresso em analisar o requerimento de prorrogação. A CPMI tinha prazo previsto para encerrar suas atividades no sábado (28). Em vez de manter a liminar, o STF julgou o mérito do caso e negou o pedido.

O voto vencedor foi do ministro Flávio Dino, que destacou que a Constituição garante à minoria apenas o direito de criação de CPIs, cabendo ao Congresso definir seu funcionamento. “Prazo certo não se compatibiliza com essa ideia de prorrogações sucessivas”, afirmou. Ele reforçou que a investigação não é função típica do Legislativo e que a prorrogação deve seguir regras regimentais, sujeita à deliberação das Casas legislativas.

O ministro Alexandre de Moraes concordou, ressaltando que a prorrogação é prerrogativa da maioria e que permitir sucessivas extensões à minoria contrariaria o prazo fixado constitucionalmente.

Outros ministros, como Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, também defenderam que atos internos do Congresso, incluindo a prorrogação de CPIs, devem ser regulados pelo próprio Parlamento, sem interferência do Judiciário.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que a jurisprudência do STF assegura autonomia legislativa para organizar comissões, citando precedente da CPMI das Fake News. O presidente da Corte, Edson Fachin, destacou que o Supremo só atua em caso de violação constitucional, o que não se configurou nesta situação.

O relator, André Mendonça, e o ministro Luiz Fux ficaram vencidos, argumentando que a leitura e recepção do pedido de prorrogação são atos obrigatórios, e que negar extensão poderia prejudicar o direito da minoria de investigar determinados fatos.