O Tribunal de Justiça da Bahia introduziu a ferramenta Projudi IA para apoiar a elaboração de minutas judiciais. A medida foi oficializada pelo Decreto Judiciário nº 1.754, de 9 de novembro de 2026.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) anunciou a adoção do Projudi IA, uma ferramenta de inteligência artificial generativa, destinada a auxiliar na análise de processos e na criação de minutas judiciais nos Juizados Especiais que utilizam o sistema Projudi. Essa iniciativa foi formalizada pelo Decreto Judiciário nº 1.754, assinado em 9 de novembro de 2026, pelo presidente do tribunal, desembargador José Rotondano.

O Projudi IA será utilizado apenas em processos públicos, respeitando as normas de proteção de dados pessoais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de inteligência artificial. Todas as minutas geradas pela ferramenta passarão por revisão humana antes de serem registradas no sistema, garantindo que o magistrado responsável pela decisão mantenha a responsabilidade sobre seu conteúdo.

O acesso à ferramenta será restrito a magistrados, assessores, assistentes técnicos, estagiários de pós-graduação, juízes leigos e, em cada unidade, a um secretário de vara ou a um servidor da secretaria. Para obter acesso, os usuários deverão passar por um treinamento prévio, e certificados de cursos externos poderão ser validados pelo tribunal. Os pedidos de acesso devem ser enviados ao suporte técnico acompanhados de um ofício do magistrado gestor e um termo de compromisso.

Além disso, ao solicitar acesso ao Projudi IA, o usuário precisará revogar seu cadastro em outras ferramentas de inteligência artificial generativa do TJBA, como o Elos Minuta IA, que está vinculado ao PJe. O decreto também estabelece que o uso indevido da ferramenta pode resultar em sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação pertinente.

O decreto entrará em vigor 30 dias após sua publicação, e, nesse período, a Coordenação dos Juizados Especiais e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização terão mais 30 dias para desenvolver um cronograma de implantação e um plano de expansão, que serão divulgados no portal do tribunal. A liberação da ferramenta será feita de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de licenças e a capacidade técnica e operacional.

Fonte: Política Livre