A Justiça Federal condenou a Prefeitura de Salvador e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), mesma empresa que administra a Rodoviária de Salvador, a devolverem à União uma área histórica localizada nas proximidades do Mercado Modelo, no bairro do Comércio, na Cidade Baixa. O espaço, de 1.172,46 m², foi utilizado por anos como estacionamento de forma irregular, segundo apuração do BNews Premium.

Documentos obtidos pelo BNews Premium apontam que a área está situada na antiga Praça Visconde de Cairu, atual Praça Maria Felipa, e integra uma disputa que se arrasta desde 2004, quando a União identificou contratos firmados entre a gestão municipal e a empresa privada sem autorização federal para exploração do imóvel.

Em março de 2005, a União ingressou com ação na Justiça Federal alegando ocupação irregular de bem público. Apesar de decisão favorável, o processo foi alvo de recursos apresentados pelo município e pela concessionária, prolongando o litígio por mais de duas décadas, conforme apuração do BNews Premium.

De acordo com o processo e documentos analisados pelo BNews Premium, a área é classificada como terreno de marinha e, portanto, pertence à União. Ainda assim, a Prefeitura de Salvador autorizou a exploração do espaço como estacionamento por meio de órgãos como a antiga Superintendência de Transportes de Trânsito (Sutram) e posteriormente a Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a administração municipal não poderia conceder autorização de uso de bem federal sem anuência da União, reforçando que a urbanização da área não altera sua titularidade nem legitima sua exploração econômica por terceiros.

O BNews Premium apurou que as permissões de uso remontam às décadas de 1980 e 1990, período em que a gestão do trânsito municipal era conduzida por órgãos como a Sutram e posteriormente a SET, antecessoras da atual Transalvador.

Segundo os autos, essas mudanças administrativas ajudaram a manter a continuidade da exploração do espaço ao longo dos anos, mesmo após a identificação das irregularidades pela União.

Além da devolução da área, a sentença determina indenização equivalente a 10% do valor do terreno por ano de ocupação irregular, com contagem retroativa a partir de 2004 até a efetiva desocupação. O BNews Premium apurou que a área teria sido desocupada em 2008.

A decisão também responsabiliza a Sinart, mesmo diante da alegação de atuação de boa-fé com base em contrato firmado com o poder público municipal. O entendimento judicial foi de que a exploração de bem público sem autorização federal gera obrigação de indenizar, independentemente da intenção das partes.

Em sua defesa, a Prefeitura de Salvador alegou que o espaço sempre esteve integrado à dinâmica urbana e turística da cidade, defendendo sua atuação sobre a área e citando intervenções e urbanização realizadas no local, conforme nota divulgada e apurada pelo BNews Premium.

O TRF-1, no entanto, rejeitou o argumento. Na decisão, o tribunal afirma que o município não pode dispor de bens que não lhe pertencem e que a ocupação por terceiros sem autorização da União configura apenas detenção precária, sem direito à posse ou indenização por benfeitorias.

Em nota ao BNews Premium, a Sinart informou que não comenta processos judiciais em andamento e confirmou que a área foi desocupada em 2008.

Já a Prefeitura de Salvador declarou respeitar a decisão, mas discordar do entendimento judicial, afirmando que o espaço sempre teve uso público dentro da dinâmica urbana da região. O município também informou que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão.

O caso evidencia uma disputa fundiária prolongada e levanta questionamentos sobre a gestão de áreas públicas em regiões históricas e de grande relevância turística em Salvador, conforme análise do BNews Premium.