A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a destinação mínima de recursos para a assistência social em todo o país. O texto recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários e agora segue para o Senado.

A proposta determina a vinculação progressiva de até 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com implementação gradual ao longo de quatro anos.

Pelo texto, no primeiro ano após a promulgação da emenda, o percentual mínimo será de 0,3% da RCL, passando para 0,5% no segundo ano, 0,75% no terceiro, até alcançar 1% no quarto ano. A regra vale para todos os entes federativos, com repasses descentralizados conforme o crescimento dos valores destinados à área.

O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destacou que o modelo mantém uma transição gradual, incorporando sugestões apresentadas durante a tramitação.

Uma das mudanças aprovadas foi a retirada da possibilidade de uso de parte dos recursos para despesas administrativas da União, garantindo que o montante seja aplicado diretamente em ações de assistência social.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) comemorou a aprovação e ressaltou o impacto da medida para os profissionais e usuários do sistema. “A aprovação da PEC 383 é uma vitória de cada assistente social, psicólogo e profissional que faz o Suas acontecer nos momentos mais difíceis da vida das famílias brasileiras. Ao garantir 1% do orçamento para o setor, estamos fortalecendo a rede que protege os mais vulneráveis e combatendo a desigualdade na raiz. É um marco que traz dignidade para quem trabalha e segurança para quem precisa do serviço”, afirmou.

Solla também destacou o apoio do governo federal à proposta. “Seguimos ao lado do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e do presidente Lula, firmes na luta pela justiça social. Parabéns a todos os envolvidos nessa mobilização incansável”, completou.

Dados do governo indicam que a receita corrente líquida da União para 2026 está projetada em R$ 1,65 trilhão. Caso o valor se mantenha em 2027, o percentual inicial de 0,3% representaria cerca de R$ 4,95 bilhões destinados à assistência social.

A PEC também insere na Constituição o conceito do Sistema Único de Assistência Social, atualmente previsto apenas em legislação infraconstitucional, fortalecendo a base legal das políticas públicas do setor.

Os recursos vinculados não poderão ser utilizados para programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios emergenciais. A aplicação será destinada a serviços socioassistenciais, como acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos comunitários e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre as ações contempladas estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o atendimento domiciliar a idosos e pessoas com deficiência. Casos de maior complexidade, como violência e situação de rua, continuam sob responsabilidade dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

Durante o debate em plenário, parlamentares destacaram a importância da proposta para garantir estabilidade no financiamento da assistência social, embora críticas tenham sido feitas ao prazo de implementação e à vinculação obrigatória de recursos.

Com a aprovação na Câmara, a PEC será analisada pelo Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação antes de ser promulgada.