O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, na última quarta-feira (14), a suspensão de um contrato de R$ 99 mil celebrado pela Câmara Municipal de Queimadas com o escritório de advocacia Henre Evangelista Hermelino Sociedade Individual de Advocacia. A decisão foi tomada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna.

A suspensão impede a prorrogação ou qualquer alteração do contrato até que a Corte se pronuncie novamente. O contrato prevê o pagamento de R$ 9 mil mensais para serviços de assessoria na adequação da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A denúncia, apresentada pelo vereador Edcarlos Santos de Santana (MDB), indicava irregularidades, uma vez que o contrato foi firmado sem licitação. Além disso, o titular do escritório de advocacia, Henre Evangelista Alves Hermelino, é procurador-adjunto do município, levantando questões sobre conflito de interesses.

O TCM-BA encontrou indícios que podem comprometer a independência da Câmara em sua função de fiscalização do Executivo, além de dúvidas sobre a viabilidade da execução simultânea de outros contratos mantidos pelo escritório.

Em defesa, o advogado e a sociedade de advocacia alegaram que a contratação foi legal e que os serviços prestados são especializados. O presidente da Câmara, Antônio Marcos Araújo dos Santos (PSDB), também defendeu a regularidade do processo, afirmando que não há evidências de superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos.

O TCM-BA não apenas suspendeu os pagamentos, mas também exigiu que os denunciados apresentem suas defesas em um prazo de 20 dias. O caso será analisado pela 2ª Câmara do tribunal para a confirmação da medida cautelar.

Fonte: Bahia Notícias