O Tribunal de Contas dos Municípios barrou pagamentos de um contrato que poderia gerar honorários de até R$ 39 milhões.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu parcialmente, nesta terça-feira (10), uma liminar que barrava os pagamentos referentes ao Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado entre a Prefeitura de Correntina e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados.

Segundo o TCM, o acordo apresentava riscos de prejuízo aos cofres públicos devido às elevadas taxas de honorários. O contrato, firmado de maneira direta em 2025, estipulava honorários que poderiam chegar a 20% sobre valores de créditos tributários estimados em R$ 195 milhões. Conforme o Código de Processo Civil (CPC), para quantias dessa magnitude, as alíquotas devem ser decrescentes, variando entre 5% e 8%. Essa discrepância poderia resultar em um pagamento adicional de quase R$ 18 milhões ao escritório, comprometendo os princípios de razoabilidade e economicidade.

Em defesa, a administração municipal e o escritório de advocacia argumentaram que os honorários estavam de acordo com a tabela da OAB/BA e que o contrato envolvia riscos, não tendo havido repasses financeiros até o momento. No entanto, o relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, não aceitou essas justificativas, alertando que os pagamentos poderiam ser realizados a qualquer momento.

O TCM decidiu vetar a liberação de recursos financeiros, sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Apesar da suspensão dos pagamentos, o conselheiro determinou a continuidade da relação contratual em ações já em andamento, a fim de garantir que o município não fique desassistido em suas demandas judiciais.

Fonte: Bahia Notícias