A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado, altera a estrutura das polícias no Brasil e endurece penas para crimes organizados.

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que introduz diversas mudanças na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado no Brasil. Entre as principais inovações estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e milícias.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, representando uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, a PEC segue para promulgação no Congresso Nacional, onde foi aprovada com 67 votos a favor e nenhum contrário.

Diferentemente de um projeto de lei, a PEC não necessita de sanção presidencial, sendo analisada e votada pelo Congresso, que tem a responsabilidade de alterar a Constituição Federal de 1988. Para sua aprovação, é preciso o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada Casa, ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Originalmente elaborada durante a gestão do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a PEC 18/2025 visa promover maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas políticas de segurança pública.

Forças Integradas

Uma das mudanças mais significativas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que estabelece uma estrutura cooperativa entre os diferentes níveis de governo para a elaboração e execução de políticas de segurança. Isso visa aumentar a atuação coordenada das forças policiais, incentivando o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.

A União terá um papel mais ativo na coordenação das ações de combate ao crime, sem, no entanto, retirar dos estados a responsabilidade sobre suas polícias. A PEC também expande as atribuições da Polícia Federal (PF) para investigar organizações criminosas, milícias e crimes com repercussão interestadual ou internacional.

Fortalecimento da PRF

As atribuições da Polícia Rodoviária Federal serão ampliadas, permitindo que a corporação atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A proposta também prevê apoio da PRF a outras forças de segurança em situações específicas, como operações conjuntas e emergências, visando fortalecer o combate ao crime organizado em diferentes modalidades de transporte.

Na Bahia, essa mudança pode aumentar a participação da PRF em ações de policiamento em ferrovias e hidrovias, especialmente nas áreas mais violentas do estado.

Criação de Polícias Municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, semelhantes às guardas civis, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário em suas cidades. Contudo, a formação e a capacidade financeira dos municípios, bem como a fiscalização das atividades dessas corporações, precisarão seguir critérios definidos.

Endurecimento das Penas

As regras para integrantes de organizações criminosas e milícias serão endurecidas, com penas mais severas, incluindo cumprimento em estabelecimentos prisionais de segurança máxima e restrições à progressão de regime. A PEC também prevê o confisco de bens relacionados a atividades criminosas e a responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações, além de ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Financiamento da Segurança

A proposta estabelece mecanismos para proteger os recursos destinados à segurança pública, garantindo que os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário não sejam bloqueados. Além disso, determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados aos estados e municípios, respeitando as regras de distribuição.

Maioridade Penal

A questão da redução da maioridade penal foi um ponto de divergência durante a tramitação da PEC. A proposta de alterar a idade mínima de responsabilização penal não foi incluída na versão aprovada, permitindo que essa discussão continue em propostas separadas.

Articulação Política

A aprovação da PEC também é atribuída a articulações políticas entre o governo federal e as lideranças do Congresso. O presidente Lula buscou fortalecer relações com os presidentes do Senado e da Câmara, visando construir uma base de apoio para o próximo mandato, especialmente diante do fortalecimento da oposição.

Fonte: Bahia Notícias