O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que condenados por violência doméstica não podem se candidatar, enviando proposta de mudança legislativa ao Congresso.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão realizada na quinta-feira (29), que pessoas condenadas por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher são inelegíveis, ou seja, não poderão se candidatar a cargos públicos. Essa decisão, que ocorreu por unanimidade, é considerada um marco pela corte eleitoral.

Os ministros do TSE vão encaminhar uma proposta ao Congresso Nacional para que as condenações por crimes relacionados à violência contra a mulher sejam formalmente incluídas nas causas de inelegibilidade. Enquanto isso, a Justiça Eleitoral seguirá a linha de entendimento estabelecida nesta quinta-feira, que resultou no indeferimento do registro de candidatura de um advogado que foi acusado de agredir a companheira em 2025. Ele concorreu "sub judice" a deputado federal por Alagoas, pelo partido Solidariedade, e obteve 167 votos.

O advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, foi preso em abril do ano passado após a vítima relatar que foi agredida com um soco no queixo dentro de sua residência, em Maceió (AL). O caso foi tratado como lesão corporal segundo a Lei Maria da Penha. Neto, que se apresenta como ex-policial militar da Bahia e possui 1,6 milhão de seguidores no Instagram, atuou como representante do empresário Pablo Marçal durante a campanha à Prefeitura de São Paulo em 2024. Ele foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão em regime aberto após as acusações de agressão.

Em resposta à reportagem, Neto afirmou que ainda existem recursos pendentes em relação ao caso e alegou que os ferimentos foram causados por um acidente doméstico, afirmando ser vítima de perseguição. Ele também ressaltou que a legislação atual apresenta um "rol taxativo" de crimes que geram inelegibilidade, não incluindo a lesão corporal contra a mulher. O advogado argumentou que, mesmo que a proposta do TSE seja aprovada, a nova norma não teria efeito retroativo.

O ministro Dias Toffoli, que votou a favor da proposta, foi acompanhado por seus colegas de tribunal, que enfatizaram a importância de proteger as mulheres contra a violência de gênero. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a proposta deve ser discutida pelo Congresso, sugerindo que a legislação eleitoral também inclua discussões sobre a implementação de cotas para candidaturas femininas.

Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, descreveu o julgamento como um "momento histórico" e defendeu que a corte pode abordar questões que o Legislativo ainda não discutiu. Em relação ao caso de Neto, a equipe jurídica do Solidariedade afirmou que a decisão cabe ao advogado, mas as chances de reversão são consideradas pequenas devido à unanimidade do julgamento. Neto declarou que não tem interesse em continuar na vida política.

Fonte: Política Livre