A proposta de Lei Orçamentária Anual não detalha as alíquotas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços.

O governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, estima arrecadar R$ 677,9 bilhões em 2027 com a implementação de novos tributos oriundos da reforma tributária. Deste total, R$ 636 bilhões virão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, conforme consta no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), apresentado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o PLOA não divulga as alíquotas, apenas as previsões de arrecadação. A estimativa do Imposto Seletivo considera a arrecadação atual do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com a exceção da Zona Franca de Manaus. Em janeiro de 2027, a alíquota do IPI será zerada para vários bens e serviços, sendo substituída pelo Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, como fumo e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente, como automóveis e embarcações.

Os únicos produtos que não pagam IPI atualmente são as apostas e alguns bens minerais. Durigan reafirmou o compromisso do governo de não aumentar a carga tributária em relação ao que os setores já pagam. "É responsabilidade da Fazenda apresentar os dados para que o TCU (Tribunal de Contas da União) faça os cálculos necessários", afirmou o ministro.

A CBS, que substituirá tributos federais como PIS e Cofins, também incluirá a estimativa de custos com um fundo de compensação para estados e municípios pela perda de arrecadação do IPI, previsto em R$ 33,8 bilhões para o próximo ano, correspondendo a 0,2% do PIB.

Para 2027, a receita líquida do governo deve alcançar R$ 2,85 trilhões (19,27% do PIB), em comparação aos R$ 2,6 trilhões projetados para este ano (18,95% do PIB). As equipes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda estão colaborando com técnicos do TCU e consultores do Senado para desenvolver a metodologia para calcular as alíquotas da CBS. A emenda da reforma tributária atribuiu ao TCU a responsabilidade de validar essas alíquotas, que ainda não foram definidas.

É crucial que a alíquota do Imposto Seletivo seja estabelecida até o final de setembro, caso contrário, o governo poderá iniciar 2027 sem a arrecadação esperada do IPI. Devido à natureza do novo imposto, será necessário enviar uma medida provisória ao Congresso com pelo menos 90 dias de antecedência a 1º de janeiro de 2027 para evitar lacunas na cobrança tributária. Sem a definição do Imposto Seletivo, haverá uma desoneração de produtos como bebidas e cigarros, compensada por uma maior carga tributária sobre bens e serviços em geral, incluindo roupas e energia elétrica.

Fonte: Política Livre