Ministro do STF destaca a importância de critérios para a regularização fundiária durante congresso em Salvador.

No dia 28 de setembro, durante o 8º Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), realizado no Centro de Convenções Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, compartilhou detalhes sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5771, que avalia a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Dino ressaltou a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre a regularização destinada a populações de baixa renda e aquela voltada a empreendimentos de luxo, alertando sobre os riscos de se conceder "anistias gerais". O ministro mencionou que o relator inicial da matéria, Dias Toffoli, havia votado pela constitucionalidade plena da lei, mas posteriormente abriu uma divergência para diferenciar a REURB de interesse social da de interesse específico.

"Não podemos imaginar que uma regularização fundiária de um pobre seja igual à de um rico. Por quê? Para não premiar o esperto", afirmou Dino. Sua posição foi apoiada pela ministra Cármen Lúcia, levando Toffoli a ajustar seu voto. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas Dino indicou que a tendência da Corte é aprovar cerca de 90% da legislação com as devidas adaptações.

O ministro ainda destacou que facilitar a regularização sem critérios rigorosos desestimula a legalidade. "Se você transforma uma regularização numa anistia, você está dando um incentivo à ilegalidade futura", concluiu. Dino também observou que o verdadeiro desafio da regularização de terras no Brasil não é a falta de ferramentas jurídicas, mas sim o "curto-prazismo" dos mandatos eleitorais e a pressão por resultados rápidos.

Fonte: Bahia Notícias