Ministro do STF determina que o Sindmagis não pode exigir contribuição de magistrados não filiados antes de reunião sobre pautas éticas.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) não poderá cobrar contribuições de juízes que ainda não tenham se filiado à entidade. Essa decisão foi tomada a poucos dias da Assembleia Geral Extraordinária agendada para o dia 5 de setembro, onde o Sindmagis pretende discutir uma "pauta ética" em meio a cortes de benefícios que impactam os salários dos magistrados.

Em sua decisão, Gilmar Mendes expressou que existem "sérias dúvidas" sobre a adequação do regime constitucional da magistratura em relação à representação por sindicatos. No entanto, ele garantiu que essa determinação não restringe o direito dos juízes de se associarem livremente e que os membros do Sindmagis têm o direito de se reunir para defender seus interesses.

O STF ainda terá que decidir, em julgamento futuro, se os juízes podem ser representados por sindicatos. A convocação da assembleia do Sindmagis menciona que, diante de tensões institucionais e da demanda por integridade pública, a magistratura se reunirá para discutir questões fundamentais para o equilíbrio entre os poderes e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A ação que levou a essa decisão foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades que contestam o registro sindical do Sindmagis concedido pelo Ministério do Trabalho em janeiro. As associações argumentam que, por serem agentes políticos e parte de um dos poderes do Estado, os magistrados não deveriam ser considerados como uma categoria profissional para fins de organização sindical.

Na decisão, Gilmar Mendes afirma que, por razões de precaução, é necessário garantir que qualquer deliberação sobre a cobrança de taxas não afete juízes que não tenham se manifestado a favor da filiação até que o tribunal se pronuncie novamente sobre o assunto.

O Sindmagis, que foi fundado em 2023, divulgou que a assembleia abordará temas críticos, incluindo a necessidade de reestruturação no Judiciário e a criação de uma Pauta Ética para o STF. A entidade ressalta que a lei deve ser aplicada primeiramente àqueles que a protegem.

Fonte: Política Livre