A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta havia sido aprovada em primeiro turno pouco antes e a realização da segunda votação na mesma noite foi possível após um acordo conduzido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O entendimento permitiu a chamada “quebra de interstício”, mecanismo que dispensa o intervalo de três sessões de discussão entre os dois turnos de votação.

Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC 18/2025 foi enviada ao Congresso pelo governo federal e pretende reformular a organização da segurança pública no país, com foco na integração entre União, estados e municípios.

Segundo o relator, a proposta busca superar a fragmentação atual do sistema brasileiro de segurança. “A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para assegurar unidade de ação, padrão de atuação e coordenação contínua entre os entes federados”, afirmou Mendonça durante a sessão plenária. “Buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência.”

Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema foi criado por lei em 2018 e tem como objetivo integrar as diferentes forças de segurança do país. Com a mudança, a estrutura passará a ter status constitucional, consolidando mecanismos de cooperação entre polícias, órgãos de inteligência e instituições de justiça criminal.

De acordo com o relator, o enfrentamento à criminalidade exige uma estratégia nacional articulada, que combine ações de repressão qualificada, inteligência policial e políticas públicas de prevenção. Outro eixo central da proposta é o reforço da atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

O relatório prevê competência expressa da corporação para investigar: organizações criminosas; milícias privadas; crimes com atuação em mais de um estado; estruturas financeiras ligadas ao crime organizado. A proposta também prevê ampliação da atuação federal em áreas logísticas e de transporte, com a criação de uma estrutura policial voltada ao monitoramento de corredores de circulação de mercadorias.

O texto inclui medidas voltadas ao sistema prisional, considerado estratégico no enfrentamento às facções  criminosas.Segundo Mendonça Filho, a reorganização institucional busca impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando do crime organizado.

Entre as medidas previstas estão: maior integração entre sistemas penitenciários; uso ampliado de inteligência no sistema prisional; coordenação nacional das políticas penais.O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária para evitar que estabelecimentos penais continuem operando como “escritórios do crime”.

A PEC também prevê a constitucionalização de fundos nacionais destinados à área de segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Pelo texto aprovado, esses mecanismos devem garantir recursos contínuos para investimentos em equipamentos, infraestrutura, políticas de prevenção e modernização das forças policiais.

Após a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos para ser incorporada à Constituição.