O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como PL antifacção, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia privada. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por alterações tanto na Câmara quanto no Senado e agora segue para sanção presidencial.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25, de autoria do Executivo. O texto final tipifica condutas comuns atribuídas a organizações criminosas e milícias privadas.

A nova legislação prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”. Já o favorecimento a esse domínio poderá ser punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Durante a tramitação na Câmara, o projeto passou a ser chamado de “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”. A maior parte das alterações promovidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.

Entre os trechos excluídos está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, as chamadas bets, que financiaria um fundo de combate ao crime organizado. Também foram retiradas mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

O texto aprovado estabelece uma série de restrições aos condenados pelos crimes previstos na proposta. Ficam proibidos anistia, graça ou indulto, além da concessão de fiança ou liberdade condicional.

Também está prevista a suspensão do auxílio-reclusão aos dependentes de condenados por crime organizado, caso estejam presos provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.

Outra medida determina que pessoas condenadas ou mantidas sob custódia até o julgamento cumpram pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima, quando houver indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Segundo Hugo Motta, o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado no país. No início da discussão, ele afirmou que governo federal e oposição firmaram acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, avaliou que o projeto será o “pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

Deputados da base governista criticaram a retirada da taxação das bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para reforçar os investimentos em segurança pública.