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TCM suspende repasses do Fundeb a escritório de advocacia em Ibotirama devido a honorários excessivos

Por: Redação

21/11/2026 • 08h40

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu suspender os pagamentos referentes a dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados. Esses contratos visam a recuperação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A medida foi determinada em resposta a um pedido liminar contra o prefeito Laércio Silva de Santana (PSB), que autorizou taxas de honorários consideradas elevadas para contratos que já eram financeiros atrativos. A decisão, divulgada no Diário Oficial do TCM, solicita que o gestor municipal e o secretário da Educação não realizem pagamentos ou repasses de honorários advocatícios até que o plenário do Tribunal delibere sobre o mérito do caso.

O relator da ação apontou sérias falhas e contradições nos contratos. Em um dos casos, o município admitiu que a taxa de 20% de honorários de êxito acordada foi um erro, pois deveria ser de 10%, conforme previsão inicial. O escritório, por sua vez, defende a validade dos 20%. Além disso, foi identificada uma discrepância significativa entre o valor estimado para o processo e o montante real, com o município apresentando cálculos de R$ 6,3 milhões em um dos processos, enquanto o contrato previa um ganho de R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil.

Considerando a taxa correta de 10%, os honorários do escritório poderiam chegar a R$ 630 mil, um montante doze vezes maior que o inicialmente registrado. Dado que um dos processos já foi concluído e está em fase de negociação com a União, o conselheiro alertou para o risco de liberação irregular de recursos públicos. Embora os pagamentos tenham sido suspensos, o TCM permitiu que a prefeitura e os advogados apresentem justificativas para os valores acordados, a fim de possibilitar a regularização do contrato.

Fonte: Bahia Notícias