Medida cautelar impede contratações sem processo seletivo na gestão de José Anísio.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu uma medida cautelar na última sexta-feira (11), proibindo o prefeito de Conde, José Anísio Almeida de Oliveira (União), de efetuar novas contratações temporárias sem a realização prévia de um processo seletivo simplificado. A decisão, que foi divulgada no dia seguinte, se deu após a identificação de 190 contratações irregulares realizadas no primeiro trimestre de 2026, conforme registros no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do município.

De acordo com um relatório acessado pelo site Achei Sudoeste, as admissões ocorreram sem a publicação de editais ou critérios objetivos de seleção, infringindo as normas constitucionais sobre a administração pública. Em sua defesa, o prefeito argumentou que as contratações visavam atender a demandas emergenciais em setores essenciais e informou que a administração já iniciou as rescisões contratuais, formou uma comissão para identificar vagas e está em contato com o Ministério Público da Bahia para organizar o certame.

No fundamento da liminar, o relator ressaltou a presença dos elementos de urgência e plausibilidade do direito, destacando que a legislação municipal não isenta o município da obrigatoriedade de realizar o processo seletivo. A decisão abrange apenas contratações futuras, de modo a não interromper os serviços públicos prestados pelos 190 profissionais que já possuem contratos vigentes até a conclusão do julgamento do mérito do processo.

Fonte: Bahia Notícias