Farmácias e drogarias devem contar com um farmacêutico presente em cada unidade, conforme decisão unânime do STJ, que proíbe atendimentos remotos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que todas as farmácias e drogarias precisam ter um farmacêutico fisicamente presente em suas unidades durante todo o período de funcionamento. O colegiado destacou que a exigência estabelecida na Lei 5.991/1973 não pode ser atendida apenas através de serviços remotos ou plantões centralizados.

Essa decisão foi tomada em resposta a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que havia ajuizado uma ação civil pública para garantir o cumprimento da obrigação legal de ter um profissional qualificado disponível em cada estabelecimento. O pedido inicial foi aceito em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou a decisão, alegando que a presença de farmacêuticos em regime de plantão centralizado, com atendimento por meios digitais, seria suficiente.

No recurso ao STJ, o MPMG argumentou que a legislação exige a presença física do farmacêutico em cada unidade, o que foi apoiado pelo relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele afirmou que a norma não prevê a possibilidade de substituição por atendimento remoto e que a presença do profissional é essencial para garantir a orientação imediata aos pacientes e a fiscalização adequada da dispensação de medicamentos.

Bellizze também ressaltou que a interpretação da norma deve levar em conta sua finalidade de proteger a saúde pública. Ele explicou que a assistência apenas por meio de comunicação remota não atende plenamente aos objetivos da legislação, que visa assegurar a eficácia da tutela sanitária.

O relator rejeitou a ideia de que as diferentes lojas de uma rede poderiam ser consideradas como um único estabelecimento. Para ele, cada unidade deve cumprir a obrigação de ter um farmacêutico responsável, independentemente das possibilidades de assistência por outros meios.

Por fim, Bellizze lembrou que a Lei 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no Brasil, não altera as exigências específicas da legislação farmacêutica. Ele enfatizou que mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ser feitas através de alterações legislativas, e não por interpretações judiciais que possam enfraquecer o que está claramente estabelecido na lei.

Fonte: Bahia Notícias