O ministro Edson Fachin, presidente do STF, decidiu pelo arquivamento do Inquérito das Fake News, mas as ações penais e provas obtidas permanecem.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou o arquivamento do Inquérito das Fake News, que estava em andamento há mais de sete anos. A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que a investigação cumpriu seu propósito.

É importante ressaltar que o arquivamento não impacta as provas coletadas, decisões já proferidas ou as ações penais que estão em andamento, as quais continuam normalmente. Fachin destacou que a validação da abertura do inquérito pelo STF não justifica sua continuidade indefinida nem sua utilização para investigações futuras.

O ministro ressaltou que a Constituição assegura a todos o direito a um processo com duração razoável e que o inquérito já havia ultrapassado o tempo considerado adequado para uma investigação preliminar. Com essa nova determinação, não serão realizadas novas investigações sob o mesmo inquérito.

Os casos em que já houve aceitação de denúncia pela Justiça e as investigações autônomas seguem em curso nos órgãos competentes. Fachin também enfatizou a relevância do inquérito para a proteção da democracia e do Judiciário, mencionando que ele resultou em mais de 1.600 ações penais e diversas condenações de indivíduos envolvidos em tentativas de desestabilizar a ordem democrática.

Fonte: Bahia Notícias