A Câmara dos Deputados apresenta o Projeto de Lei nº 4.912/2026 visando regulamentar a importação de amêndoas de cacau após a extinção da Medida Provisória nº 1.341/2026.

Nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 4.912/2026 foi introduzido na Câmara dos Deputados com a finalidade de instituir normas permanentes para o uso do regime de drawback na importação de amêndoas de cacau. A proposta surge em decorrência da perda de validade da Medida Provisória nº 1.341/2026, que não foi analisada pelo Senado dentro do prazo legal.

Com a revogação da medida provisória, as importações passaram a seguir as diretrizes gerais do regime aduaneiro especial. O novo projeto pretende estabelecer critérios específicos para o setor, equilibrando a necessidade de incentivo às exportações com a proteção da cadeia produtiva nacional.

Dentre os principais aspectos da proposta, destaca-se a limitação dos atos de drawback a um prazo máximo de seis meses. Além disso, as importações de amêndoas devem ocorrer apenas durante a entressafra da produção brasileira, que se dá entre dezembro e março.

A iniciativa também prevê a divulgação trimestral de informações sobre o volume importado, os valores envolvidos, os produtos exportados associados ao benefício e seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O texto ainda incluirá mecanismos de fiscalização e penalidades para as empresas que não cumprirem as normas estabelecidas.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), autor da proposta, ressaltou que o objetivo é manter o regime de drawback sem afetar os produtores locais. Ele declarou que "não somos contra o drawback, mas sim contra sua utilização de forma prejudicial aos produtores brasileiros. O setor necessita de regras claras, transparência e segurança jurídica. Nosso projeto mantém um importante instrumento de comércio exterior, criando salvaguardas para proteger a produção nacional e evitar distorções".

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Fonte: Bahia Notícias