A 9ª Vara do Trabalho de Salvador ordenou a suspensão nacional do programa Passe Para Motoristas da Uber, após ação do Ministério Público do Trabalho.

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata e em todo o território nacional do programa "Passe Para Motoristas", implementado pela Uber do Brasil. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Luciano Dórea Martinez Carreiro, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A polêmica envolve a substituição da taxa por viagem por uma assinatura de valor fixo, que era cobrada automaticamente após a primeira corrida e que poderia ser compensada com ganhos futuros. A Uber defendeu a legalidade do programa, alegando que se tratava de uma intermediação tecnológica e pediu a suspensão do processo, argumentando que a questão deveria ser decidida com base em temas de repercussão geral.

No entanto, o juiz reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a ação aborda condições impostas ao trabalho remunerado, e decidiu manter o exame sobre a boa-fé e abuso de direito na execução do contrato. A decisão considerou a urgência e a documentação apresentada, além de ressaltar a necessidade de preservar a liberdade de escolha dos motoristas quanto aos regimes de cobrança.

No modelo tradicional, a Uber cobria uma taxa percentual sobre cada corrida. Com o programa Passe, os motoristas eram obrigados a pagar um valor fixo adiantado por um período ou por uma faixa de ganhos, sem garantia de que teriam corridas suficientes para compensar os custos. O MPT argumentou que o programa transferia indevidamente os riscos do negócio para os trabalhadores, que eram induzidos a acreditar em uma falsa previsibilidade de ganhos.

A Uber, por outro lado, defendeu o Passe como uma opção legítima de remuneração, alegando que o modelo oferecia previsibilidade de custos e vantagens para motoristas que trabalhavam muitas horas. A empresa também contestou a competência da Justiça do Trabalho, afirmando que o contrato com os motoristas era de natureza civil e tecnológica, solicitando que o processo fosse suspenso até que o Supremo Tribunal Federal decidisse sobre o vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas.

O juiz esclareceu que a ação diz respeito às condições de trabalho, o que atrai a competência trabalhista, sem necessitar discutir o vínculo empregatício. Ele também destacou que a imposição da assinatura, sem oferecer aos trabalhadores a opção de continuar com a cobrança por viagem, feriu a boa-fé e a proteção da confiança.

Após a intimação, a Uber terá 48 horas para suspender novas adesões e ativações do programa, além de remover qualquer comunicação que vincule o programa à "previsibilidade de ganhos". Motoristas que já possuem um Passe ativo continuarão com a taxa de serviço zero até o vencimento, sem cobranças adicionais, enquanto aqueles com débitos não terão novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.

Fonte: Bahia Notícias