Eliel Marins, especialista em Direito Público, discute a Lei 14.230/2021 e suas implicações sobre a improbidade administrativa no podcast JusPod.

Durante o episódio desta quinta-feira (6) do JusPod, o advogado Eliel Marins analisou as mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021 na legislação de Improbidade Administrativa. Ele argumentou que as novas diretrizes podem ajudar a evitar excessos que resultam em danos significativos, especialmente para aqueles que são posteriormente inocentados.

A reforma exige que haja prova concreta de risco de dano ao erário para a aplicação de medidas como a indisponibilidade de bens. Marins destacou que a indisponibilidade deve se restringir ao montante necessário para assegurar o ressarcimento integral do dano. No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou algumas dessas regras inconstitucionais, argumentando que elas poderiam enfraquecer a proteção ao erário.

A apresentadora do JusPod, Karina Calixto, também enfatizou a necessidade de um equilíbrio rigoroso na aplicação da lei, para que não haja abusos motivados por paixões pessoais. Marins exemplificou a complexidade da situação, citando o caso de uma agente pública que teve seus bens indisponíveis, mesmo administrando valores modestos para tratar de uma tia incapacitada.

Ele também abordou o impacto sobre os denunciados, muitos dos quais não têm condições financeiras para se defender adequadamente. Marins mencionou um caso em que pessoas simples foram processadas por improbidade devido à contratação irregular por um prefeito, e que até hoje enfrentam dificuldades para se defender.

Outro ponto levantado foi o uso de ações de improbidade como ferramenta política por gestores que buscam deslegitimar a administração anterior. Marins criticou essa prática e ressaltou que o Ministério Público, embora atue como legitimado ativo, nem sempre impede que processos sem fundamento avancem.

O advogado também discutiu sobre a duração da indisponibilidade de bens, alertando que, mesmo após serem absolvidos, cidadãos podem permanecer com seu patrimônio bloqueado por anos, gerando prejuízos significativos. Ele sugeriu que esses indivíduos busquem reparação por danos, dada a gravidade da situação.

Eliel Marins é um advogado com mais de 12 anos de experiência em Direito Público, tendo atuado em diversas associações e sindicatos. O JusPod é um podcast que vai ao ar quinzenalmente, sempre às quintas-feiras, e está disponível no canal do Youtube do Bahia Notícias.

Fonte: Bahia Notícias