Eliel Marins, advogado especialista em Direito Público, analisa as implicações da Lei 14.230/2021 no podcast JusPod, abordando os perigos da indisponibilidade de bens sem critérios claros.

No episódio do JusPod, realizado na quinta-feira (6), o advogado Eliel Marins, com expertise em Direito Público, comentou sobre as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que revisou aspectos da legislação de Improbidade Administrativa. Ele destacou que a nova lei deveria reduzir excessos que podem acarretar danos graves a pessoas inocentes.

A reforma exige a comprovação concreta de risco de dano ao erário para que a indisponibilidade de bens seja decretada. Além disso, a medida deve se restringir ao montante necessário para garantir o ressarcimento integral. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as novas regras, alegando que elas enfraqueciam a proteção ao erário.

Marins ressaltou que, atualmente, existe uma presunção automática de prejuízo, mesmo sem evidências concretas nas denúncias iniciais. Ele observou que é essencial manter rigor nas acusações, mas criticou a forma como a legislação está estruturada, afirmando que era mais razoável antes da reforma.

O advogado citou exemplos de casos complexos, como o de uma agente pública que, ao cuidar de uma tia doente, teve seus bens indisponibilizados, mesmo sem valor exorbitante. Ele também mencionou que muitos acusados não têm condições financeiras para se defender adequadamente.

Outro ponto debatido foi a prática comum de gestores que, ao assumirem novas administrações, processam seus antecessores por improbidade, o que pode ter motivações políticas. Segundo Marins, essa situação é frequentemente complexa e muitas vezes resulta em ações infundadas.

Ele defendeu a necessidade de um equilíbrio na aplicação da lei, ressaltando que quem faz acusações indevidas também comete irregularidades. Marins sugeriu que aqueles cujos bens permanecem indisponíveis por longos períodos, mesmo após serem absolvidos, poderiam buscar reparação por danos.

O JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, é apresentado quinzenalmente por Karina Calixto e conta com a participação de outros especialistas da área.

Fonte: Bahia Notícias