A nova medida provisória proíbe apostas online e impõe multas a provedores que não cumprirem as regras.

A partir da publicação da medida provisória nesta sexta-feira, 25 de agosto, os sites e aplicativos de apostas terão um prazo de dez dias para encerrar suas atividades. Concessões para essas empresas serão revogadas em até 30 dias.

Provedores de internet e lojas de aplicativos também estão obrigados a retirar as plataformas do ar, sob pena de multa que pode chegar a R$ 50 milhões. Além disso, devem enviar ao Ministério da Justiça informações sobre as casas de aposta que descumprirem as novas diretrizes.

As empresas de apostas, que investiram R$ 30 milhões em outorgas para operar legalmente até 2029, não receberão reembolso ou indenização pelo fechamento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a arrecadação não foi o foco da decisão, e a questão da imunidade fiscal foi resolvida durante o governo anterior.

Entidades do setor preveem recorrer à Justiça para buscar a devolução dos valores investidos e compensações pelos custos operacionais, como a contratação de funcionários. Apesar da proibição de novas apostas, aqueles que já apostaram e ganharam até a data da MP poderão receber seus prêmios.

As multas para empresas que não cumprirem as novas obrigações podem ser diárias e de R$ 200 mil. A Anatel e o Comitê Gestor da Internet no Brasil serão responsáveis por bloquear ou redirecionar sites que não se adequarem às normas.

A decisão foi anunciada a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais, e analistas sugerem que a medida pode ter impacto nas intenções de voto do presidente Lula, que enfrenta uma alta taxa de endividamento entre a população. Pesquisas indicam que associados de cooperativas de crédito que apostaram em 2025 apresentaram inadimplência 40% maior do que aqueles que não apostaram.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) está tomando medidas para contestar a MP na Justiça, enquanto o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) critica a proibição, argumentando que ela rompe com o marco regulatório existente.

Fonte: Política Livre