A Advocacia-Geral da União rechaçou a solicitação da Polícia Federal para uma ação contra o ministro André Mendonça, alegando falta de competência legal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (4) sobre a solicitação da Polícia Federal (PF) para que o órgão entrasse com uma ação contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU classificou essa tentativa como uma intervenção processual sem precedentes e afirmou não haver justificativas para a medida.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, em nota, que não existe competência legal para que a AGU atue na esfera criminal da forma solicitada pela PF. Ele ressaltou que uma intervenção processual nas condições propostas poderia acarretar riscos jurídicos e institucionais para as investigações em andamento no STF.

Segundo a AGU, a negativa não se deu por inércia, mas sim por uma análise técnica e jurídica. Entretanto, integrantes da cúpula da PF acusam a AGU de omissão em uma crise que resultou em uma ordem de Mendonça para a elaboração de um relatório sobre comunicações entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

A AGU também alertou que as medidas propostas pela PF poderiam levar à anulação de investigações relacionadas ao Banco Master e às fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O conflito teve início quando a PF começou a solicitar que a AGU atuasse no STF para limitar o controle do ministro Dias Toffoli sobre certos inquéritos.

Messias reafirmou que a AGU não tem atribuição legal para atuar em questões de persecução penal conforme solicitado. Ele reiterou a busca por uma conciliação entre as partes envolvidas, conforme previsto na lei nº 14.600/2023, e destacou que já houve tentativas de dialogar com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, embora o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, não tenha participado da reunião.

Entre julho e agosto, diversas reuniões ocorreram entre representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da PF, com a intenção de encontrar soluções adequadas para as demandas da PF. A análise das autoridades concluiu que não houve extrapolação dos limites da atuação do juiz Mendonça no caso.

A AGU, comprometida com a preservação da harmonia entre os Poderes, declarou que continuará buscando soluções pacíficas e dialogadas para eventuais conflitos, respeitando suas atribuições constitucionais e legais.

Os debates entre AGU, PF e STF se intensificaram desde o início do ano, quando a PF solicitou que a AGU questionasse a decisão de Toffoli sobre a definição de peritos no caso. A AGU argumentou, na época, que não cabia a ela tratar de assuntos de competência criminal.

Em fevereiro, Mendonça assumiu a condução dos casos do Banco Master e do INSS, manifestando desconfianças sobre os investigadores. As resistências à condução das investigações aumentaram com a restrição do acesso da cúpula da PF a informações à medida que as apurações avançavam sobre Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT). Essas ações foram vistas pela PF como uma intromissão do magistrado em sua gestão e uma violação de competências.

A PF pediu à AGU que encontrasse uma solução judicial para contestar a determinação de Mendonça, mas isso não ocorreu.

Fonte: Política Livre