A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (14) o Projeto de Lei nº 4.583/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas e Famílias afetadas pelas práticas de jogos e apostas no Brasil. A medida surge em meio à expansão acelerada das plataformas de apostas online e às crescentes preocupações sobre seus impactos na saúde mental e na situação financeira da população.

A proposta, de autoria do deputado federal Ruy Carneiro (PODE), prevê a criação de ações estruturadas de prevenção, acolhimento e tratamento para pessoas com transtorno relacionado ao jogo, conhecido como ludopatia. O texto também contempla suporte psicológico, psiquiátrico e assistência social, além de medidas de reinserção social para indivíduos e famílias atingidas.

De acordo com dados citados na justificativa do projeto, o Banco Central identificou que cerca de cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família teriam movimentado aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas via Pix em apenas um mês. O levantamento também aponta que, para cada R$ 5 recebidos do programa social, R$ 1 teria sido direcionado às apostas.

O projeto estabelece uma Estratégia Nacional de Atenção Integral, integrando o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com atuação conjunta em diferentes níveis de cuidado.

Entre as medidas previstas estão ações educativas em escolas e comunidades, além de iniciativas para reduzir a exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas. O texto também prevê monitoramento de campanhas publicitárias e cooperação com plataformas digitais para identificar padrões de comportamento compulsivo.

As empresas do setor poderão colaborar com órgãos públicos por meio do compartilhamento de dados anonimizados, com fins estatísticos e de formulação de políticas públicas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Laura Carneiro, o crescimento das apostas digitais tem provocado impactos diretos na vida emocional, familiar e financeira da população, especialmente entre grupos vulneráveis.

Dados apresentados no relatório indicam um aumento expressivo nos atendimentos relacionados ao vício em jogos no SUS, passando de 108 registros em 2018 para cerca de 1,2 mil em 2023, um crescimento superior a 1.000%.

O avanço das chamadas “bets” também intensificou o debate sobre publicidade e influência digital, já que plataformas do setor têm investido em patrocínios esportivos, clubes de futebol e influenciadores digitais, ampliando sua presença, sobretudo entre jovens.

Estudos citados no projeto apontam ainda consequências que vão além das perdas financeiras. Entre os principais efeitos associados ao vício estão ansiedade, depressão, insônia, irritabilidade, isolamento social e endividamento. Um levantamento do Instituto Locomotiva indica que 86% dos apostadores possuem dívidas, 64% estão negativados e 63% comprometem parte relevante da renda mensal com apostas.

Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo governo federal, o programa passará a integrar oficialmente as políticas públicas de saúde mental e assistência social, em resposta ao avanço da indústria de apostas no país.