A ANPD impôs uma multa significativa à plataforma TikTok por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes, marcando a primeira sanção sob a LGPD.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões devido a sérias falhas no manejo de dados pessoais de crianças e adolescentes. Esta penalidade, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), é a primeira aplicada a uma grande plataforma com base no ECA Digital e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A fiscalização da ANPD identificou cinco infrações aos artigos 6º e 7º da LGPD, tanto em perfis registrados quanto em navegação sem conta. No caso dos feeds sem cadastro, a agência constatou a coleta e o tratamento de dados de menores sem justificativa legal e a ausência de medidas preventivas para proteger essa faixa etária. Já para os perfis cadastrados, foram apontadas falhas na implementação de mecanismos que evitassem o registro indevido de crianças e adolescentes.

Além da multa, a decisão inclui a exigência de eliminar imediatamente todos os dados coletados de forma irregular e implementar um plano de conformidade. As novas diretrizes incluem:

• Contas de menores de 16 anos: Aplicação automática de configurações de privacidade mais rígidas, supervisão parental reforçada e filtros de conteúdo mais rigorosos.
• Feed sem cadastro: Suspensão total de anúncios no Brasil, limite de navegação de até 12 horas, restrição a conteúdos livres para todas as idades e proibição de interações sociais como comentários e transmissões ao vivo.

A coleta de dados nessa modalidade deverá ser minimizada ao estritamente necessário para funcionamento e prevenção de fraudes. A ByteDance foi notificada e tem um prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão junto ao Conselho Diretor da ANPD. Segundo a agência, as medidas do plano visam reduzir os riscos identificados durante o processo, incluindo a suspensão de anúncios e a desativação de transmissões ao vivo.

Fonte: Bahia Notícias