O advogado Eliel Marins discute os impactos da decisão do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa no podcast JusPod.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que contestavam aspectos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa. No podcast JusPod, do Bahia Notícias, o advogado Eliel Marins, especialista em Direito Público, foi convidado para discutir as repercussões dessa decisão.

Marins explicou que a improbidade é um mecanismo que visa combater atos de má-fé, abrangendo não só questões patrimoniais, mas também desmandos éticos e violações de princípios. Ele destacou a importância de a sociedade entender o conceito de improbidade, considerando que o combate à corrupção é uma demanda central da população.

O STF, em sua decisão, declarou inconstitucional a alteração da Lei 14.230/2021 que reduzia o prazo prescricional de 8 para 4 anos após a ocorrência de uma causa de interrupção, mantendo o prazo original. A Corte também estipulou que as ações de improbidade têm um prazo prescricional máximo de 20 anos. Marins observou que essa decisão pode ser vista como uma forma de o STF legislar sobre o assunto, especialmente ao considerar que a média de tramitação das ações é de 5 anos, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O advogado expressou preocupações sobre a sobrecarga do Judiciário, questionando se a redução do prazo para 4 anos beneficiaria a sociedade ou os réus e se não resultaria em julgamentos apressados. Marins ressaltou que a decisão causou uma sensação de frustração entre os profissionais do Direito, que esperavam que muitos processos estivessem prescritos até 2026.

A apresentadora Karina Calixto também destacou aspectos positivos da decisão, como o reconhecimento de que a improbidade só é configurada com dolo específico, afastando a responsabilização objetiva por erros não intencionais. Ao final, Marins reiterou que a improbidade está ligada à má-fé, afirmando que um erro não intencional não configura improbidade administrativa, embora ainda possa resultar em outras responsabilidades legais.

O JusPod é um podcast jurídico que vai ao ar quinzenalmente, sempre às quintas-feiras, e está disponível no canal do YouTube do Bahia Notícias. Karina Calixto, advogada e mestranda em Direito, é a apresentadora do programa desde sua criação, enquanto Anderson Oliveira, também advogado e mestrando, atuou como co-host neste episódio.

Fonte: Bahia Notícias