A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, proposta que impõe novos obstáculos para que parlamentares e presidentes de partidos sejam investigados ou processados judicialmente. O texto, agora encaminhado ao Senado, exige autorização prévia da própria Câmara ou do Senado para que membros do Congresso possam ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida é criticada por entidades do Judiciário, especialistas em direito constitucional e organizações da sociedade civil por representar um retrocesso no combate à corrupção e na responsabilização de autoridades públicas.

Durante os anos em que propostas similares estiveram em vigor no país, o Congresso barrou ou arquivou ao menos 253 pedidos do STF para processar parlamentares, segundo dados históricos do próprio Supremo.

A votação também evidenciou uma divisão entre os deputados da Bahia. Dos 39 parlamentares que compõem a bancada baiana na Câmara, 22 votaram a favor da PEC, enquanto 14 se posicionaram contra. Três deputados estiveram ausentes ou se abstiveram.

Entre os deputados da bancada baiana, 22 votaram a favor do projeto de emenda constitucional. Outros 14 deputados baianos votaram contra o projeto.

Parlamentares que votaram a favor:

Adolfo Viana (PSDB-BA); Arthur Maia (União-BA); Bacelar (PV-BA); Capitão Alden (PL-BA); Claudio Cajado (PP-BA); Dal Barreto (União-BA); Diego Coronel (PSD-BA); Elmar Nascimento (União-BA); Félix Mendonça Jr (PDT-BA); Gabriel Nunes (PSD-BA); José Rocha (União-BA); Leo Prates (PDT-BA); Leur Lomanto Jr. (União-BA); Márcio Marinho (Republicanos-BA); Mário Negromonte Jr (PP-BA); Neto Carletto (Avante-BA); Paulo Azi (União-BA); Paulo Magalhães (PSD-BA); Raimundo Costa (Podemos-BA); Ricardo Maia (MDB-BA); Roberta Roma (PL-BA); Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Parlamentares que votaram contra:

Alice Portugal (PCdoB-BA); Antonio Brito (PSD-BA); Charles Fernandes (PSD-BA); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Ivoneide Caetano (PT-BA); Jorge Solla (PT-BA); Joseildo Ramos (PT-BA); Josias Gomes (PT-BA); Lídice da Mata (PSB-BA); Otto Alencar Filho (PSD-BA); Pastor Isidório (Avante-BA); Valmir Assunção (PT-BA); Waldenor Pereira (PT-BA); Zé Neto (PT-BA).

Caso também seja aprovada no Senado, a PEC alterará o rito de investigações contra congressistas e presidentes de partidos. A partir de então, qualquer pedido de abertura de processo no STF dependerá de anuência da respectiva Casa legislativa, ou seja, do próprio grupo político ao qual o investigado pertence.

A aprovação da proposta gerou forte reação de entidades como a Transparência Internacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que consideram a PEC um ataque à independência do Judiciário.

Nas redes sociais, diversos parlamentares que votaram contra a proposta afirmaram que a medida "fere o princípio da igualdade perante a lei" e pode abrir espaço para impunidade. Já os defensores da PEC argumentam que ela protege o Parlamento de perseguições políticas e garante o equilíbrio entre os Poderes.

A proposta segue agora para o Senado Federal, onde precisará passar por duas votações com aprovação de ao menos 49 senadores para ser promulgada. A expectativa é de que o tema gere novo embate entre os Poderes, principalmente com o STF.